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29 de Março de 2020

Ciência do direito penal

Jb Admin
Publicado por Jb Admin
há 11 anos

Estudo sistematizado do Direito Penal Positivo. Situa-se entre as ciências normativas (o Direito é fato cultural), tem por objeto as normas penais vigentes e sua finalidade é revelar o conteúdo dessas normas para a adequada aplicação da lei.

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