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15 de Setembro de 2019

Imunidade

Jb Admin
Publicado por Jb Admin
há 10 anos

São regalias e privilégios outorgados a alguém, para que se isente de certas imposições legais, não sendo obrigados a fazer ou a cumprir certos encargos ou obrigações. Exs.: Imunidade diplomática: são privilégios atribuídos as pessoas que exercem função de diplomata, consistindo principalmente em respeito e inviolabilidade de sua pessoa ou sua família, não se sujeitando as imposições dos paises estrangeiros; Imunidade parlamentar: são as regalias e prerrogativas concedidas aos deputados e senadores (art. 53 da CF); Imunidade judicial: não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juizo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador (art. 142 do CP), Imunidade tributária: é a prerrogativa de, o que é imune, não pode ser tributado (art. 150, IV da CF).

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