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29 de Março de 2020

Poder familiar

Jb Admin
Publicado por Jb Admin
há 11 anos

Também conhecido como pátrio poder, é o cuidado que o pai e a mãe deve ter em relação aos seus filhos menores, devendo, dentre outros, criá-los, alimentá-los e educá-los. O poder familar não se extingue com a separação, o divórcio ou a dissolução da união estável; se extingue com a morte de um dos pais, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção e por decisão judicial. Ver arts. 1.630 e ss do Código Civil.

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