jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2020

Princípio da indeclinabilidade

Jb Admin
Publicado por Jb Admin
há 12 anos

Princípio da inescusabilidade. Princípio segundo o qual o juiz, salvo quando incompetente ou impedido, é obrigado a decidir o pleito que lhe seja apresentado.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)