jusbrasil.com.br
14 de Outubro de 2019

Citação por edital

Jb Admin
Publicado por Jb Admin
há 10 anos

É uma forma de citação ficta nos casos em que o réu é desconhecido ou incerto; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e nos casos expressos em lei. A parte que requerer citação por edital, alegando dolosamente que o réu é desconhecido ou incerto; ou que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, deverá pagar uma multa no valor de 5 vezes o salário mínimo, que reverterá em benefício do citando. Veja Arts. 231 a 233 do Código de Processo Civil.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)