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22 de Março de 2019

Delação premiada

Jb Admin
Publicado por Jb Admin
há 10 anos

Causa de diminuição da pena para o associado ou partícipe que entregar seus companheiros.

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Art. 14 da Lei 9.807, de 13 de julho de 1999: "O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços". continuar lendo