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17 de Janeiro de 2019
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    Princípio da anterioridade da lei penal

    Jb Admin
    Publicado por Jb Admin
    há 10 anos

    Princípio segundo o qual não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina (nullum crimen, nulla poena sine lege praevia). Vide princípio da legalidade.

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