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JusBrasil - Definições
29 de abril de 2016
Finalizar

Princípio da perpetuação da jurisdição

Publicado por Jb Admin - 7 anos atrás

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Princípio segundo o qual não se desloca o processo para outro juízo em razão de fato superveniente. A competência do juízo não se altera mesmo que se alterem os elementos do processo.

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